Tributária: cashback é mantido em 50% para contas de luz e água

As contas de água e luz terão um “cashback” de 50% sobre o imposto federal na reforma tributária para a população mais pobre. O “cashback” é a devolução de parte dos impostos pagos pela população. A iniciativa será destinada às famílias que recebem até meio salário mínimo e que são integradas ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

O grupo de trabalho (GT) responsável por analisar o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 apresentou nesta quinta-feira (4/7) o relatório sobre o texto.

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De acordo com o texto, o cashback é uma espécie de "justiça fiscal" e consiste na devolução dos tributos para pessoas físicas que integram famílias de baixa renda. Além da conta de luz e de água, haverá 100% de cashback para o gás de cozinha no imposto federal.

Ficaram estabelecidos no relatório os seguintes percentuais:

• 100% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o imposto federal – e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – imposto estadual e municipal – para o gás de cozinha;
• 50% para a CBS e 20% para o IBS no caso de energia elétrica, água e esgoto;
• 20% para a CBS e para o IBS nos demais casos.

De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Nas regiões onde houver dificuldade operacional no canal de devolução, haverá uma alternativa de cálculo simplificado do cashback.

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Diferença do cashback para estados e municípios

Estados e municípios poderão, por lei específica, fixar percentuais superiores de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS, sem possibilidade de exceder o valor total.

Há ainda a previsão de que sejam estabelecidos mecanismos de mitigação de fraudes e limites de devolução por unidade familiar destinatária, com o objetivo de garantir a compatibilidade entre os valores devolvidos e a renda disponível da família.

O desconto virá automaticamente na conta, no momento da cobrança da operação, quando se tratar de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Os valores serão disponibilizados para o agente financeiro no prazo máximo de 15 dias. Este, por sua vez, deverá transferir os valores às famílias destinatárias em até 10 dias após a disponibilização.

Reforma tributária é prioridade

A regulamentação da reforma é a maior prioridade da Câmara dos Deputados e deve ser votada em plenário a partir da próxima semana e antes do início do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

O ponto principal da reforma é a unificação dos cinco impostos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que darão origem ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com duas frentes de cobrança (CBS federal e IBS subnacional), e ao Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como "imposto do pecado".

Os membros do grupo de trabalho passaram a quarta-feira (3/7) em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que exige consenso para colocar o texto em votação.

O relatório apresentado nesta quinta mantém as carnes bovinas fora da cesta básica isenta de tributação. Os nanoempreendedores, que arrecadam até R$ 40,5 mil, também ficam de fora da contribuição com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Os chamados jogos de azar e as apostas esportivas foram incluídos no imposto seletivo (IS), o “imposto do pecado”, que incidirá em produtos prejudiciais à saúde. Os carros elétricos também foram incluídos no IS.

Entre as principais divergências, como apurou o Metrópoles, estava a inclusão da carne bovina na cesta básica isenta de tributação e a taxação das armas de fogo por meio do imposto seletivo.